Questão #106747

Direito Geral — Direito em Geral

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AJUÍZA DENÚNCIA CONTRA PARLAMENTAR, DESTITUÍDA DE JUSTA CAUSA

A não cabe à Suprema Corte precedência no exame de admissibilidade da ação penal, devendo o Relator do feito, incontinente, e encaminhando cópia da denúncia, solicitar autorização da Casa Legislativa respectiva; B a Suprema Corte legitima-se ao exame precedente da admissibilidade da ação penal; C o termo a quo à interrupção do prazo prescricional, em casos que tais, conta-se da data do envio do ofício de solicitação, subscrito pelo Relator; D o termo a quo à interrupção do prazo prescricional, em casos que tais, conta-se da data de recebimento efetivo, pelo Parlamentar-Relator na Comissão de Constituição e Justiça, do pedido de licença, e não da entrada, no protocolo da Casa Legislativa, do oficio do Relator para o feito criminal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?