Questão #106724

Direito Geral — Direito em Geral

Lei que criar unidade fiscal de correção de débitos tributários quanto aos aspectos quantitativos:

A deverá fixar os parâmetros gerais e possibilitar ao administrador discricionariedade para sua graduação; B deverá fixar exaustivamente os parâmetros para sua aplicação; C dependerá de decreto regulamentador para sua aplicação; D somente poderá ser aplicada depois de decorridos 90 dias de sua publicação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?