Direito Geral — Direito em Geral

Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional:



I. É vedado à União, Estados e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

II. A União poderá instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

IV. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.



De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em: