Direito Penal Militar

O crime de violação de recato está previsto no artigo 229 do Código Penal Militar (CPM) como violar, mediante processo técnico, o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente.

De acordo com a expressa previsão do CPM, o crime de violação de recato somente será considerado crime militar quando praticado por militar