Questão #106546

Direito Geral — Direito em Geral

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

A 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; B 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito; C 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito; D 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?