Questão #106543

Direito Geral — Direito em Geral

Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as seguintes sentenças, EXCETO:

A que anularem o casamento; B que julgarem todas as açôes desapropriatórias; C que forem proferidas contra a União, os Estados-Membros e os Municípios; D que julgarem improcedentes as execuçôes de dívida ativa da Fazenda Pública;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?