Questão #106518

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei 11.284/2006 dispôe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, dentre outras providências. Segundo o disposto no texto legal, marque a alternativa correta:

A Não há previsão de criação de reservas extrativistas para as comunidades locais porque tal forma de gestão não corresponde à natureza da lei; B A concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação; C A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão, que poderão incluir o uso dos recursos hídricos e titularidade imobiliária, ou preferência para a aquisição; D Somente a União pode ser o poder concedente da concessão florestal de que trata a lei 11.284/2006. Estados e Municípios não podem fazer a concessão.

Direito Geral — Direito em Geral

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