Questão #10650952017

Direito Processual Penal

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão. B o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. C caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. D no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. E a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?