Questão #106497

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder decisório. B Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta. C A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de finalidade, motivação, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. D Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?