Questão #10647682017

Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A A superlotação de presídios e a falta de condições mínimas de saúde e higiene, evidenciando desrespeito ao mínimo existencial, não constituem fundamentos suficientes para a condenação do Estado a indenizar eventuais danos morais sofridos pelos detentos. B Fere o princípio da igualdade, no seu aspecto formal, a reserva de vagas para negros em concursos públicos. C Admite-se o ingresso forçado em residência, mesmo no período noturno, sem mandado judicial, na hipótese de haver fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a prática de crime permanente no interior da casa. D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

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Uma questão respondida. E as próximas?