Legislação de Trânsito

O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, está previsto no artigo 309 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Analise as afirmativas abaixo para a caracterização desse delito.

I. Essa prática deverá ser feita em via pública ou não. II. É exigido que, além da falta de habilitação, seja gerado o perigo de dano. III. Se a direção do veículo for feita sem a geração do perigo de dano, não haverá responsabilidade penal e administrativa sobre o condutor. IV. Se a direção do veículo for feita sem a geração do perigo de dano, haverá somente responsabilidade administrativa ao condutor, prevista no artigo 162 inciso I do CTB.

Assinale a alternativa CORRETA.