Questão #10644702017

Legislação Federal — Lei 9.784

Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo.

Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:

A será nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade. B observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração. C não precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. D o seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. E só poderá ser efetuada por telegrama.

Legislação Federal — Lei 9.784

Uma questão respondida. E as próximas?