Questão #10642682017

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

A resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas. C fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. D autorizem referendo e convoquem plebiscito.

Direito Constitucional

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