Direito Geral — Direito em Geral

Antônio Carlos é servidor público de carreira e se envolveu com uma quadrilha que operava em esquema de concessão de aposentadorias ilegais. Em razão de seu acesso privilegiado a informaçôes e documentos previdenciários, coube a Antônio Carlos proceder a anotaçôes indevidas nas carteiras de trabalho e previdência social dos virtuais beneficiários da ilegalidade.



A pena cominada em lei para o crime é de: