Questão #106356

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto aos tratados internacionais é correto afirmar que:

A Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos podem ter força de emenda constitucional. B A Constituição Federal veda a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional; C Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, não estando sujeitos a referendo do Congresso Nacional; D Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional têm eficácia dependente do regular processo legislativo, com sanção do Presidente da República;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?