Questão #106345

Direito Geral — Direito em Geral

O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma da Lei Complementar 63/90, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito:

A às multas legais pertinentes; B às sançôes aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes; C à suspensão do contrato administrativo; D à Cobrança judicial;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?