Direito Geral — Direito em Geral

Quanto aos crimes funcionais:



I – O procedimento especial previsto no art. 514 do CPP aplica-se a todos os crimes funcionais, sejam afiançáveis ou inafiançáveis;

II – Os únicos crimes funcionais inafiançáveis são o excesso de exação (CP, art. 316, § 1º) e a facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318);

III – O prazo para a defesa preliminar do agente é de 15 dias;