Questão #106337

Direito Geral — Direito em Geral

Direito do Mar.

A O mar territorial brasileiro abrange as 12 milhas marítimas da zona contígua e as 24 da zona econômica exclusiva. B O Brasil tem poderes de fiscalização sanitária na zona econômica exclusiva. C A plataforma continental compreende o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobre o mar sobrejacente a ela. D Os direitos de pesca e de passagem inocente no mar territorial só são válidos quando reconhecidos pelo governo brasileiro.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?