Questão #106327

Direito Geral — Direito em Geral

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". B Não haverá juízo ou tribunal de exceção. C É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida. D A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?