Questão #106253

Direito Geral — Direito em Geral

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor:

A ação popular e mandado de segurança coletivo. B edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante. C ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática. D ação civil pública e argüição de descumprimento de preceito constitucional.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?