Questão #10621182017

Legislação Tributária

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

A Em caso de parcelamento, o atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 dias corridos, cancela o benefício referido do parcelamento, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento. B A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigi dos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. A isenção não pode ser restrita à determinada região do Município. C A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusiva aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. D A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, sendo tal presunção de natureza absoluta.

Legislação Tributária

Uma questão respondida. E as próximas?