Questão #106180

Direito Geral — Direito em Geral

A competência da União é privativa para legislar sobre as matérias arroladas no artigo 22 da Constituição, podendo, entretanto:

A ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias ali relacionadas; B os Estados legislarem suplementarmente, desde que respeitada a norma geral da União; C os Estados, quando inexistir sobre a matéria lei federal, legislarem plenamente; D os Estados legislarem ficando, entretanto, as respectivas leis suspensas quando da superveniência de lei federal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?