Questão #106157

Direito Geral — Direito em Geral

Conforme Súmula do S.T.J.:

A Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime comum simultâneo com o crime militar. B Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. C É nula a citação de réu preso por edital. D Ofende a garantia constitucional da presunção de inocência e exigência da prisão provisória para apelar.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?