Questão #106142

Direito Geral — Direito em Geral

No processo penal o Ministério Público atuando como órgão de acusação não poderá interpor os seguintes recursos:

A Protesto por novo júri e embargos de declaração; B Protesto por novo júri e embargos infringentes; C Embargos infringentes e recurso extraordinário; D Embargos de nulidade e embargos de declaração.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?