Questão #10610002017

Legislação Municipal

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

A a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas. B a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado. C o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado. D a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo. E a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?