Questão #106098

Direito Geral — Direito em Geral

O lançamento é ato administrativo:

A necessário para toda e qualquer hipótese de formalização da obrigação tributária; B que não se confunde com o ato administrativo de imposição de penalidade (auto de infração). C que poderá ser revogado, mesmo de ofício pela administração, se faltar(em) algum(ns) de seus elemento(s) ou pressuposto(s) necessários à sua validade; D com presunção "juris et de jure" de legitimidade;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?