Questão #10608772017

Direito Constitucional — retângulo elementos e área

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais. B o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade. C a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores. D o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

Direito Constitucional — retângulo elementos e área

Uma questão respondida. E as próximas?