Questão #10608682017

Direito Constitucional — conjunto dos números reais

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A A lei penal não retroagirá, mesmo que para benefício do réu. B Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. C É garantido o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social. D A obrigatoriedade de associação para fins lícitos é assegurada pela Constituição. E É livre a manifestação do pensamento, permitindo o anonimato apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

Direito Constitucional — conjunto dos números reais

Uma questão respondida. E as próximas?