Questão #10607962017

Direito Constitucional — administração pública

À Defensoria Pública da União

A compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. B compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. C são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal. D cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar. E são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos.

Direito Constitucional — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?