Direito Geral — Direito em Geral

Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras.

I - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

II - O instituto da derelicção aplica-se, indiferentemente, aos bens móveis e imóveis.

III - Ocorre a dispensa de licitação sempre que houver a impossibilidade jurídica de se instaurar o certame entre os possíveis concorrentes, dada a natureza do serviço ou do fornecimento.

IV - a Administração Pública, na apuração da falta do servidor estável, por abuso de autoridade, depende de prévia representação do ofendido.

Das proposiçôes acima: