Questão #10606732017

Direito Constitucional — interpretação de textos

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

A O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal. B O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal. C O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros. D O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Direito Constitucional — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?