Questão #10606062017

Direito Constitucional - ordem social

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. B o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. C a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. D compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. E o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Direito Constitucional - ordem social

Uma questão respondida. E as próximas?