Questão #106057

Direito Geral — Direito em Geral

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário ( AITP ) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é:

A legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei; B ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei; C legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei; D ilegal, em razão de não competir so Presidente da República, ams ao Ministro dos Transportes, a definição de " operador portuário ".

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?