Direito Constitucional — processo legislativo

Assim estabelecido pelo texto da Constituição Federal Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatório dos _____________ aos ____________ anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa que melhor complete as lacunas: