Questão #10603252017

Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Capítulo II ?Do Direito a Liberdade, ao Respeito e à Dignidade?, Art. 18-B. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.010, de 26-6-2014) refere: Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

A I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a internação psiquiátrica; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. B I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – encaminhamento a internação psiquiátrica. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. C I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a internação psiquiátrica; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. D I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. E I – encaminhamento a Estratégia Saúde da Família (ESF) de seu bairro; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?