Questão #106011

Direito Geral — Direito em Geral

Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao princípio da anualidade.

A Os empréstimos compulsórios destinados a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa. B Os empréstimos compulsórios destinados a atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. C As alternativas a e b estão corretas. D N.D.A.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?