Questão #10597

Direito Geral — Direito Administrativo

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

A obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar. B permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência. C vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores. D possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?