Questão #105963

Direito Geral — Direito em Geral

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

A têm aplicação imediata; B dependem de edição de medida provisória; C carecem de legislação ordinária integradora de eficácia; D necessitam de regulamentação através de lei complementar.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?