Questão #10595342017

Direito Constitucional — processo legislativo

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. B o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas. C o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório. D o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição. E é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?