Questão #10595332017

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. B vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. C pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal. D ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função. E não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?