Legislação de Trânsito

De acordo com o estabelecido na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. II. executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos. III. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. IV. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Assinale a alternativa CORRETA.