Questão #105871

Direito Geral — Direito em Geral

É competência do município de Vitorino, exceto:

A legislar sobre assuntos de interesse local; B instituir e arrecadar tributos de qualquer natureza, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei; C suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber; D Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?