Legislação Municipal

Em consonância com a lei orgânica do Município de Capinzal, SC, em sua Seção II – Despesa Pública –, marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas.

( ) São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transferências e à execução de obras e serviços do Município, destinadas à satisfação das necessidades públicas locais.( ) O Município poderá firmar acordos, convênios ou ajustes somente com entidades de direito público, para fins de cooperação exclusiva à execução de obras.( ) Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.( ) A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município, nem obrigá-lo à despesa, sem proporcionar-lhe os meios, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: