Questão #105843

Direito Geral — Direito em Geral

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado. B Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese. C A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc. D Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?