Questão #105747

Direito Geral — Direito em Geral

Na desestatização dos serviços públicos, o órgão da Administração direta ou indireta, que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, será recomendado pelo Conselho Nacional de Desestatização, para aprovação do:

A Ministro de Minas e Energia, cabendo ao órgão que recebeu tal designação a atribuição pela modalidade operacional a ser aplicada à desestatização, sem a esta se limitar. B Presidente da República, ficando esse órgão, no que couber e dentre outras, com as atribuiçôes de promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores. C Congresso Nacional, sendo esse órgão responsável, além de outras atribuiçôes, pela preparação da documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Ministro de Minas e Energia. D Senado Federal, mediante recomendaçôes dos Ministros Chefe da Casa Civil e da Fazenda, restando ao órgão designado a responsabilidade de submeter ao Presidente do Conselho de Desestatização o correspondente cronograma.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?