Questão #105740

Direito Geral — Direito em Geral

O Presidente da República Federativa do Brasil por medida provisória criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

A sim, porque a MP tem força de lei; B não, porque a MP não é lei no sentido estrito; C sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP; D nenhuma das respostas anteriores.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?