Direito Geral — Direito em Geral

Consoante o Código Civil, pondere sobre as afirmaçôes seguintes:



I. Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

II. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

III. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.



É correto afirmar que não está(ão) conforme o Código Civil a(s) afirmação(ôes)