Direito Geral — Direito em Geral

Analise as assertiva e assinale a alternativa correta.



I. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

II. Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes.

III. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

IV. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuçôes de valor igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) Obrigaçôes Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.