Questão #105620

Direito Geral — Direito em Geral

Considere a seguinte afirmação:A Prefeitura Municipal de São Paulo pode exigir da União, relativamente ao edíficio sede da representação do Ministério da Fazenda, situado nesta cidade, aumento do valor do imposto sobre a propriedade de imóvel e da taxa de limpeza das vias públicas, com base em disposição veiculada via decreto do Executivo.

A É correta, pela previsão da competência tributária reservada aos municípios relativamente à cobrança do imposto sobre propriedade imóvel e de taxas por serviços essenciais. B Pode-se afirmar que não é correta, quanto ao imposto, por força da chamada "imunidade recíproca", e não quanto à taxa, pela falta de previsão em lei. C É correta, desde que o decreto municipal que determinou o aumento tenha sido publicado no exercício anterior àquele em que se exige o imposto e a multa. D É correta, quanto ao imposto, pela previsão constitucional da competência e não, quanto à taxa, pela falta de previsão constitucional.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?