Direito Geral — Direito em Geral

Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária. Dessa forma, analisar os itens abaixo. Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as seguintes normas:



I - Qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que se encontrarem registrados.

II - Em caso de referência a elementos constantes de processo anexado ao que estiver em estudo, far-se-á também menção do número do processo em que estiver a folha citada.

III - Renumeração e rubrica à tinta, nos casos de reorganização do processo, cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência.



Estão corretos: